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Moratória

no cumprimento de obrigações fiscais

12 de Março, 2020

Adiamento do 1º PEC

Adiamento do 1º Pagamento Especial por Conta de 31 de Março para 30 de Julho.

Prorrogação da entrega do Modelo 22

Prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de Julho.

Prorrogação do 1º Pagamento por Conta e 1º Pagamento Adicional por Conta

Prorrogação do primeiro Pagamento por Conta e primeiro Pagamento Adicional por Conta de 31 de Julho para 31 de Agosto.

Reforço da Informação

Reforço da informação sobre os serviços eletrónicos que podem ser utilizados pelos contribuintes em alternativa à ida presencial aos serviços de finanças.

Adiamento do prazo de aprovações de contas

As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2020.

Flexibilização nos pagamentos de impostos e contribuições sociais (em atualização)

Contribuições para a segurança social

Contribuições para a segurança social reduzidas para 1/3 no 2.º trimestre de 2020, sendo os remanescentes 2/3 liquidados a partir do 3.º trimestre (podendo ser acordado plano de prestações).

  • Aplicável para empresas com até 50 trabalhadores e empresas com até 250 postos de trabalho, que apresentem redução do volume de negócio de pelo menos 20%).

Pagamento do IVA e Retenções na fonte de IRC e IRS

Pagamento do IVA e Retenções na fonte de IRC e IRS poderão ser pagos de forma fracionada, até ao limite de 6 meses (com a aplicação de juros de mora apenas nos últimos 3 meses).

  • Aplicável a trabalhadores independentes e empresas com volume de negócio até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019 e restantes empresas desde que registem uma diminuição do volume de negócio de pelo menos 20% na média dos 3 meses anteriores ao mês em que existe a obrigação (face ao período homólogo).

Suspensão de processos

Suspensão por 3 meses, os processos de execução na área fiscal e contributiva, que estejam em curso.

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